A Lei de Acesso à Informação e seu decreto regulamentador no âmbito do Poder Executivo
Federal estabelecem que órgãos e entidades devem disponibilizar infraestrutura próprias
para receber e responder pedidos de informação da sociedade e para garantir a análise
de negativas de informação.
Para tanto, todos os órgãos e as entidades estão obrigados a criar o Serviço de
Informação ao Cidadão, com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao
acesso à informação, bem como receber e registrar pedidos, entre outras atribuições.
Para isso os órgãos devem possibilitar o recebimento de pedidos de informação por
meio da Internet.
Assim, visando facilitar o exercício do direito à informação por parte da sociedade,
a
FOZ PREVIDÊNCIA desenvolveu o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. O
Sistema funciona como porta de entrada única para registro de pedidos de informação
e de suas respectivas respostas. Todos os pedidos serão registrados, possibilitando
o acompanhamento dos mesmos.
A FOZ PREVIDÊNCIA disponibiliza, no Portal da Transparência, as seguintes
informações:
• Informações institucionais;
• Informações referentes a convênios;
• Informações de receitas;
• Informações de despesas;
• Informações de licitações e contratos;
• Informações de ações e programas;
• Disponibilização de Anexos Legais.
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