Despesas Essa ferramenta proporciona aos cidadãos que desejam acompanhar como o governo aplica os recursos públicos, dados atualizados, diária ou semanalmente, por meio de uma consulta fácil e rápida, o cidadão saberá a quantia gasta e com o que está sendo gasto os recursos orçamentários. [+ Detalhes]

Receitas Fornece aos cidadãos informações atualizadas sobre a arrecadação dos impostos, repasses e contribuições realizadas ao município, além das taxas e outras receitas municipais. [+ Detalhes]

Legislação do Portal da Transparência

Criado conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, de que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.

A Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009 (Lei Capiberibe). Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

A Lei Municipal  Nº 3528, de 14 de maio de 2009. Dispões sobre a implementação do Portal da Transparência no âmbito dos Poderes Executivo e  Legislativo de Foz do Iguaçu e dá outras providências,  com alterações através das Leis Municipais Nº 3.945/2012 e 4.329/2015.

 DECRETOS

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 que regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Decreto Municipal  Nº 23.445, de 31 de outubro de 2014. Dispões sobre os procedimentos relativos ao Acesso à Informação Pública estabelecidos pela Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

SITE INSTITUCIONAL

endereço:

www.fozprev.pmfi.pr.gov.br